De entre as medidas temporárias e de excepção fixadas para a vigência do estado de emergência destacamos, para além das já referidas, as seguintes:

  • os órgãos competentes devem criar as condições necessárias à localização de pessoas que tiveram contacto com casos positivos de Covid-19, podendo, inclusive, requerer junto dos operadores de comunicações electrónicas o registo detalhado de chamadas telefónicas e demais elementos de suporte exclusivamente para rastreio dos cidadãos suspeitos ou de casos confirmados de Covid-19, e seus contactos;
  • adopção de regimes de funcionamento próprio por parte dos órgãos de soberania;
  • são permitidas actividades lectivas presenciais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de ensino. É autorizado o reinício das actividades lectivas presenciais no ensino pré-escolar, a partir de 5 de Abril de 2021;
  • a partir do dia 19 de Setembro de 2020 são autorizados os treinos de modalidades desportivas federadas. São autorizadas competições desportivas federadas a partir do dia 17 de Outubro de 2020, sendo permitida a presença de público até 25% da lotação, com o uso obrigatório da máscara e devendo ser observadas as regras de biossegurança e distanciamento físico;
  • a prática de desportiva individual em espaços abertos pode ser feita entre as 5h00 e as 20h00. Esta prática não pode agrupar mais de 5 pessoas;
  • eventos e actividades políticas, reuniões e manifestações realizadas em espaços abertos devem observar o distanciamento físico mínimo de 2 metros entre os participantes e ser realizadas em espaço delimitado (em local determinado);
  • é permitida a realização de actividades recreativas, culturais  e de lazer na via pública ou em espaço público, nomeadamente, o funcionamento de museus, teatros monumentos e similares, feiras de cultura e arte e cinemas, sendo obrigatório o uso de máscara facial e a observância das regras de biossegurança e distanciamento físico;
  • permissão da realização de cultos e celebrações religiosas, em todo o território nacional, com a possibilidade de realização de celebrações religiosas todos os dias da semana;
  • é interdita a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
  • é determinada a requisição civil de médicos e enfermeiros na reforma, com excepção daqueles que sejam vulneráveis à pandemia;
  • o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, deve adoptar as providências adequadas à efectivação do acesso ao direito e aos tribunais; e
  • os órgãos de comunicação social, públicos e privados, mantêm-se em funcionamento.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.