Foram adoptadas medidas destinadas a acelerar o ritmo do processo de diversificação da economia?

Sim, o Aviso n.º 10/2020, de 1 de Abril, do BNA veio estabelecer um conjunto de medidas que estimulam o financiamento, em condições mais favoráveis, de projectos de pequenas e médias empresas ao longo do exercício de 2020.

Por outro lado, o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, estabelece um pacote financeiro com vista a assegurar a manutenção mínima dos níveis de actividade das micro, pequenas e médias empresas, pacote esse que se traduz na abertura de um conjunto de linhas de crédito ao sector produtivo da economia.

Já o Aviso n.º 7/21, de 4 de Junho, do BNA (“Aviso 7/21”), prevê medidas de apoio aos sectores da cultura, desporto, ensino, transportes, restauração e similares, hotelaria, turismo e afins. As entidades que operem nestes sectores podem solicitar uma moratória de até 6 meses no pagamento dos créditos contraídos junto da banca. Para beneficiarem desta facilidade, estas entidades deverão solicitar a moratória aos seus bancos comerciais até ao dia 4 de Julho de 2021. O disposto no Aviso 7/21 aplica-se:

  • a contratos de crédito em vigor à data da declaração da pandemia que não estavam em incumprimento nessa data;
  • a moratórias que prevejam alterações dos planos de pagamento através da suspensão, adiamento ou redução dos pagamentos de capital, de juros ou de capital e juros, durante um período limitado predefinido (não superior a 6 meses), que não implique a alteração de quaisquer outros termos e condições dos créditos, incluindo taxa de juro.

 

Quais são as principais medidas que, neste âmbito, foram lançadas?

 

Existe algum limite quanto ao custo do crédito?

Sim, o custo total do crédito, incluindo a taxa de juro nominal e as comissões, não pode ultrapassar 7,5% ano. No caso de ser solicitada garantia pública, as despesas a pagar ao Fundo de Garantia de Crédito serão acrescidas ao custo total do crédito.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.