Existem medidas transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento?
O Decreto Presidencial n.º 128/20 mantém o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, de acordo com o qual ficam proibidos os despejos de inquilinos nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. No entanto, este regime não desonera o inquilino do dever de pagamento da renda devida.
__________________________
Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.
