Que consequências é que a pandemia pode ter na execução dos meus contratos com a Administração?

Através da Circular n.º 03/GMF/2020, o Ministério das Finanças determina que a declaração do estado de emergência, em decorrência da pandemia, constitui um caso de força maior, provocando, assim, a cessação temporária das obrigações na execução de contratos que não tenham financiamento assegurado.

Nesse sentido, prevê-se na referida Circular que, com excepção dos contratos e procedimentos dos sectores da saúde, educação e acção social, bem como os relativos ao abastecimento logístico, saneamento básico e outros cuja fonte de financiamento cuja fonte se encontre previamente assegurada, enquanto vigorarem as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia do COVID-19, as Unidades Orçamentais devem:

  1. suspender a execução de todos os contratos no âmbito do Programa de Investimento Público (PIP), cuja fonte de financiamento não se encontre assegurada;
  2. suspender a execução de todos os contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento, sem financiamento garantido; e
  3. reservar os valores disponíveis para pagamento de contratos prioritários e essenciais no actual momento, suspendendo todos os outros.

 

E ao nível das obras públicas prioritárias e estratégicas?

O Decreto Presidencial n.º 142/20 autoriza o recomeço das obras públicas consideradas prioritárias e estratégicas, a partir do dia 26 de Maio de 2020 e de demais obras públicas e particulares a partir do dia 8 de Junho de 2020 (artigo 26.º).

 

 

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