Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?

O COVID-19 pode também justificar medidas regulatórias ou autoritárias por parte do Governo, com impacto directo na actividade dos particulares, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública – como, de resto, já sucedeu, na sequência da declaração do estado de emergência, com o encerramento dos serviços públicos da administração central e local do Estado (cuja reabertura foi entretanto decretada pelo Decreto Presidencial n.º 120/20), assim como com a imposição de condições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais privados e dos mercados públicos, conforme foi determinado mais recentemente, na sequência da transição do estado de emergência para o de calamidade, com a imposição de limitações de presença de força de trabalho, respeito de regras de biossegurança e de distanciamento físico, prevendo-se ainda a adopção da regra de controlo da temperatura no acesso e a instalação de pontos de higienização das mãos à entrada e no interior das instalações (artigo 21.º).

As empresas podem antecipá-las e delinear um plano de acção em casos de contágio, quarentena, encerramento compulsivo, limitações ao transporte aéreo ou à circulação, e encerramento de serviços públicos não essenciais.

 

Tenho direito a indemnização pelas restrições que me sejam impostas através daquelas medidas?

Não está prevista a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas pela prática de actos lícitos. No entanto, se forem violados direitos, liberdades e garantias durante o estado de emergência, por qualquer providência ilícita adoptada durante a sua vigência, nomeadamente, privação ilegal ou injustificada da liberdade, o cidadão lesado terá direito a ser indemnizado nos termos gerais.

Se no âmbito da situação de calamidade pública as medidas adoptadas prejudicarem ilicitamente pessoa singular ou colectiva, esta terá direito à indemnização nos termos gerais (artigo 4.º/4 da Lei de Protecção Civil), prevendo-se igualmente o direito de indemnização dos proprietários dos bens imóveis ou móveis utilizados (artigo 4.º/5 da Lei de Protecção Civil).

 

 

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