Os Tribunais continuam a funcionar?

O Decreto-Presidencial n.º 142/20 de 25 de Maio é omisso no que respeita ao funcionamento dos Tribunais. Por outro lado, atendendo a que decisão do Conselho Superior da Magistratura de 25 de Março de 2020, ordenou a suspensão generalizada do funcionamento normal dos tribunais de jurisdição comum, por um período de 15 dias apenas (não tendo tal período chegado a ser prorrogado enquanto o Estado de Emergência se manteve), deve entender-se, na falta de outras regras legais, que os tribunais voltarão agora a funcionar em pleno, ainda que sujeitos à adopção das medidas de higiene e segurança impostas no referido Decreto-Presidencial de n.º 142/20 de 25 de Maio.

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

Como referido na questão anterior, é de esperar que a actividade dos tribunais seja retomada ainda que sujeita à adopção das medidas de higiene e segurança impostas no referido Decreto-Presidencial de n.º 142/20 de 25 de Maio. A ser esse o caso, quem seja convocado para diligências presenciais, deverá comparecer.

Em todo o caso, será sempre possível justificar o não comparecimento para estar presente em acto a realizar, por razões de saúde, ficando a aceitação da justificação dependente de aceitação pelo juiz.

 

O que acontece ao cumprimento dos prazos em curso durante a crise epidemiológica?

Muito embora os sucessivos Decretos-Presidenciais que decretaram o Estado de Emergência tenham determinado caber ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, adoptar as providências adequadas à efectivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou sob ameaça de lesão, não chegaram a ser definidas medidas concretas relativamente aos prazos em curso durante esse período. Já o Decreto-Presidencial de n.º 142/20 de 25 de Maio, é omisso quanto a essa matéria, razão pela qual se deve assumir que a contagem dos prazos judiciais se mantém inalterada.

 

O que acontece aos prazos de prescrição e de caducidade dos prazos em curso?

O Decreto-Presidencial de n.º 142/20 de 25 de Maio não trata desta matéria. Assim sendo, dever-se-á considerar que a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos terminou com o final da vigência do Decreto Presidencial n.º 128/20, de 8 de Maio.

 

 

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