Qual o impacto dos eventos relacionados com o COVID-19 nas minhas relações contratuais?

Para avaliar o impacto de eventos relacionados com o COVID-19 nas suas relações contratuais, deverá verificar, em primeiro lugar, se existem soluções já previstas no contrato para esse tipo de eventos (ex.: cláusula de força maior que abranjam situações de epidemia, cláusula de alterações de circunstâncias, cláusulas de suspensão ou prorrogação de prazos perante eventos não imputáveis. etc.).

Como em qualquer situação normal de interpretação de um contrato, mesmo que já existam cláusulas com soluções específicas previstas para esses eventos, é aconselhável verificar a validade dessas soluções perante a lei aplicável ao contrato, num cenário excepcional e de emergência como o actual. A lei aplicável determinará o regime legal a ter em conta quer na interpretação do contrato, quer na procura de soluções legais não cobertas pelo contrato, como seja o regime legal de alteração das circunstâncias ou impossibilidade de cumprimento.

 

Que direitos me assistem se, por força dos eventos COVID-19, me vir impedido de cumprir as minhas obrigações contratuais?

No caso de a minha obrigação contratual se tornar definitivamente impossível, a lei angolana prevê a extinção dessa obrigação por impossibilidade, desde que devidamente provada a ligação causal entre o evento COVID-19 e a impossibilidade de cumprir a obrigação acordada.

No caso de a minha obrigação contratual se tornar apenas temporariamente impossível, tratando-se apenas do adiamento do prazo para cumprimento, a lei angolana prevê igualmente a possibilidade de desoneração do devedor das consequências do atraso da sua prestação.

Estes efeitos não são, porém, automáticos, dependendo da situação concreta. Além disso, carecem sempre de prova segura, aconselhando-se preventivamente a adequada documentação probatória para a eventual necessidade de invocação de uma impossibilidade objectiva de prestar.

No que respeita especificamente às obrigações decorrentes de créditos bancários, o Decreto Presidencial n.º 128/20 prevê que ficam sem efeito as interpelações, constituições em mora e execuções decorrentes do atraso do cumprimento de obrigações que não possam ser realizadas por decorrência do estado de emergência.

 

Nesses casos, existe um dever de indemnizar a contraparte?

Nos casos em que a minha obrigação contratual se torna impossível, não há dever de indemnizar a contraparte. No entanto, se já tiver recebido a prestação da contraparte (ex.: pagamento do serviço), terei de a restituir ou, caso não seja possível a restituição, compensar.

 

Posso alegar, para não cumprir a minha obrigação, que esta se tornou excessivamente onerosa?

Em abstracto, é possível (ex.: o preço que fixei para o meu serviço tornou-se ruinoso pelas alterações na cadeia de distribuição provocadas pelo COVID-19), alegando uma alteração das circunstâncias em que as partes tomaram a decisão de contratar. No entanto, a validade dessa alegação está dependente quer da ponderação da concreta relevância do evento para a execução do contrato, dos riscos próprios deste, das suas estipulações concretas e da própria equidade da solução.

Qualquer solução estará sempre dependente da capacidade de prova dos factos modificadores das circunstâncias, dos termos contratuais e, em última análise, da equidade e equilíbrio da solução.

 

Posso invocar factos relacionados com o COVID-19 que afectam os meus fornecedores para justificar o meu incumprimento contratual perante terceiros?

No caso de a minha obrigação contratual se tornar impossível ou excessivamente onerosa, na sequência de um incumprimento em cadeia (ex.: eu não posso cumprir porque o meu fornecedor de matérias primas essenciais não as forneceu na sequência do encerramento administrativo da sua fábrica ou não foi possível a entrada ou saída do país de determinado bem ou serviço, por força das restrições impostas pela cerca sanitária), a lei angolana prevê, desde que estejam preenchidos alguns requisitos, a extinção dessa obrigação nos mesmos termos descritos acima, sendo sempre necessário provar a ligação causal em cadeia.

 

Como posso reagir perante incumprimento dos meus clientes/fornecedores que invoquem como justificação eventos relacionados com o COVID-19? Posso invocar perda de interesse na prestação e resolver o contrato sem lugar a compensação?

Sim, em determinados casos, é possível (ex.: encomendei determinado produto a uma empresa e esta invocou não conseguir entregar porque o seu fornecedor encerrou temporária ou definitivamente a sua fábrica). A perda de interesse na prestação encontra-se prevista na lei angolana, tal como a possibilidade de resolução do contrato em consequência da mesma, sem indemnizar e podendo exigir a devolução do que já prestei.

Não obstante, a análise concreta do contrato e a adequada documentação dos contactos entre as partes é de importância fulcral para esta conclusão, nos termos já adiantados acima.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.