O estado de emergência iniciou-se em Angola às 00h00m do dia 27 de Março de 2020, ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março. Por força de três prorrogações – a primeira pelo Decreto Presidencial n.º 97/20, de 9 de Abril, a segunda pelo Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril e a terceira pelo Decreto Presidencial n.º 128/20, de 8 de Maio – o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 25 de Maio, tendo cessado a partir desse momento.

A partir daí passou vigorar o estado de calamidade pública, decretado pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico do estado de calamidade e do estado de emergência.

 

Estado de Calamidade Pública

 

O que é e quando pode ser declarado o Estado de Calamidade Pública?

A situação de calamidade pública encontra-se prevista na Lei de Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 28/03 de 7 de Novembro, e recentemente alterada pela Lei n.º 14/20, de 22 de Maio.

O estado de calamidade pública  só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adoptar medidas para evitar a sua propagação, de modo a repor a normalidade

A declaração de situação de Calamidade Pública é feita por acto do Titular do Poder Executivo (o Presidente da República), devendo desta constar a especificação da sua natureza, medidas e âmbito territorial, vigorando enquanto persistir a situação que lhe serviu de fundamento ou houver alterações significativas certificadas pelas autoridades competentes do Estado (artigos 5.º/2 e 11.º  da Lei de Protecção Civil).

 

Que impactos pode ter o Estado de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pública pode estabelecer medidas de natureza administrativa, que podem incidir sobre (i) o funcionamento dos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado; (ii)  o exercício da actividade comercial, industrial e o acesso a bens e serviços; (iii) o funcionamento dos mercados; (iv) as actividades que envolvem a participação massiva de cidadãos, enquanto existir o risco de contágio ou de insegurança dos cidadãos; (v) a protecção de cidadãos em situação de vulnerabilidade; (vi) o funcionamento dos transportes colectivos; (vii) o funcionamento de creches, infantários, instituições de ensino, lares da terceira idade e lares de acolhimento; (viii) o funcionamento do tráfego rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário; (ix) aprestação de serviços de saúde; (x) a realização de espectáculos, actividades desportivas, culturais e de lazer; (xi) o funcionamento dos locais de culto, enquanto existir risco de contágio ou de insegurança dos cidadãos; (xii) a mobilização de voluntários; (xiii) a defesa e controlo sanitário das fronteiras; (xiv)  a prestação compulsiva de cuidados individuais de saúde, com ou sem internamento, no interesse da saúde pública; (xv) a definição de cordões sanitários (artigo 4.º da Lei de Protecção Civil).

Entre outros efeitos ou consequências, a declaração da situação de calamidade pública:

(i) permite a ocupação temporária de bens imóveis ou móveis, assim como a requisição civil (artigo 4.º/5).

(ii) permite ainda a convocação dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, enquanto agentes de protecção civil, para apoio aos cidadãos e garantia de cumprimento das medidas tomadas (artigo 5.º/6).

As medidas a adoptar no âmbito do estado de calamidade pública devem respeitar o princípio da proporcionalidade do agir público, isto é, ser necessárias e adequadas à ameaça que visam combater ou evitar, não podendo, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como o artigo 58.º da Constituição da República de Angola (artigo 4.º/3 e 7).

Adicionalmente, os artigos 5.º e 19.º do Regulamento Sanitário Nacional, aprovado pela Lei n.º 5/87, de 23 de Fevereiro, complementado pelo Regulamento Sanitário Internacional-2005, recebido na Ordem Jurídica Angolana pela Assembleia Nacional, através da Resolução n.º 32/08, de 1 de Setembro, legitimam a adopção de medidas adicionais que se configurem indispensáveis para a salvaguarda da saúde e segurança da população. 

 

Que medidas concretas foram adoptadas com a declaração de Estado de Calamidade?

Através do referido Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio, o Presidente da República declarou a situação de calamidade pública em todo o território nacional a partir das 00h00m do dia 26 de Maio de 2020, prolongando-se enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspecto em concreto, o regime em anexo ao mencionado Decreto Presidencial estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento dos doentes com COVID-19 e em  vigilância activa, assim como a obrigação da sua notificação às autoridades sanitárias (ponto 9 das Regras Gerais e Transversais previstas no Anexo ao Decreto Presidencial n.º 142/20  ).

Impõe-se ainda um dever cívico de recolhimento domiciliar (artigo 7.º), recomendando-se a todos os cidadãos que permaneçam no respectivo domicílio abstendo-se de circular em espaços e vias públicas e equiparadas, excepto para deslocações necessárias e inadiáveis.

Estipula-se ainda que as fronteiras da República de Angola se mantêm encerradas, salvo em situações excepcionais, estando as entradas e saídas do território nacional sujeitas a controlo sanitário definido pelas autoridades competentes, de acordo com Regulamento Sanitário Internacional e com o Regulamento Sanitário Nacional (artigo 8.º).

É prevista a reabertura de certos estabelecimentos como  as unidades sanitárias e centros de formação profissional. São também previstas as datas indicativas de reabertura de: (i) estabelecimentos de ensino; (ii) competições e treinos desportivos; e (iii) restaurantes e similares (artigos 14.º, 18.º, 19.º e 22.º)

 

Estado de Emergência

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num acto praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia Nacional, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.
O regime do estado de emergência está previsto nos artigos 57.º, 58.º, 119.º, alínea p), 125.º, n.º 3, 161.º, alínea h), e 204.º da Constituição da República de Angola, bem como Lei n.º 17/91, de 11 de Maio.

 

Que impactos concretos pode implicar?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas actividades pessoais ou empresariais.
Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adoptar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afectar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição. A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania, os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

No caso concreto, com a publicação do Decreto Presidencial n.º 128/20 o exercício dos seguintes direitos ficou suspenso, no todo ou em parte:

(a)  Inviolabilidade do domicílio;
(b)  Direito de propriedade;
(c)  Direito à livre iniciativa económica;
(d) Liberdade de culto, na sua dimensão colectiva;
(e) Liberdade de residência, circulação e emigração;
(f)  Liberdade de reunião e de manifestação;
(g) Inviolabilidade da correspondência e das comunicações;
(h)  Direito à greve e direitos gerais dos trabalhadores.

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adoptadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.
No caso concreto, a declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 90 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

No caso concreto, o estado de emergência foi prorrogado por 4 períodos de 15 dias tendo cessado a partir das 23h59m do dia 25 de Maio de 2020 (artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 128/20).

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 17/91, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respectivos autores em responsabilidade criminal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou civil a que haja lugar.

 

 

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